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28 November 2021

Ação pede que Prefeitura de Salvador garanta meia-passagem para alunos de curso técnico

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) ajuizou uma ação civil pública contra a Prefeitura Municipal de Salvador por ter suspendido o benefício de meia-passagem para os estudantes de cursos técnicos e profissionalizantes da cidade. A ação, ajuizada nesta terça-feira (18), pede que a Justiça, em caráter liminar, determine que a Prefeitura, através da Municipal de Urbanismo e Transporte (Semut), restabeleça o benefício de meia-passagem para todos esses estudantes; comunique, mediante a expedição de correspondência escrita, o restabelecimento do benefício para todas as instituições educacionais que ministram cursos técnicos; e divulgue o restabelecimento do referido benefício de meia-passagem para os discentes de cursos técnicos nos dois jornais de maior circulação e nas duas rádios de maior audiência de Salvador, durante duas semanas seguidas. Para o MP, restringir o benefício da meia passagem aos estudantes é uma forma de dificultar o acesso à educação, ferindo desta forma os princípios da educação nacional, como a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola. Para a promotora de Justiça Joseane Suzart, responsável pela ação, não se justifica a vedação ao benefício para estudantes de nível técnico, “apenas sob o argumento de que não há previsão legal para essa modalidade específica de ensino”.

 

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