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21 September 2021

Associação deve mover ação civíl contra SETTOP por multas irregulares à condutores

Ana Paula Santana – A Associação Baiana de Defesa e Proteção aos Proprietários e Condutores de Veículos (ABCV) informou que pediu ao Ministério Publico (MP) da cidade de Lauro de Freitas para que houvesse a abertura de um Inquérito Civil para apurar supostas irregularidades na aplicação de multas de trânsito por diversos agentes da Secretaria de Transito, Transporte e Ordem Pública (SETTOP), que tem a gerencia do atual secretário, Major Moisés Mustar. 

De acordo com o presidente da Associação (ABCV), Clézer Costa, os agentes da SETTOP teriam recebido talões de multa do Detran, porém, apesar de não terem autorização para notificarem em nome do órgão. Para que a ação fosse regular, seria necessária a publicação de uma portaria que autorizasse cada agente a atuar em nome da instituição. 

A associação teria recebido várias denúncias de motoristas tanto da cidade quanto de diversas outras regiões que não receberam a segunda via das notificações que sofreram. Em nota enviada à nossa redação, a ABCV orienta que as pessoas multadas por agentes de trânsito aqui em Lauro de Freitas procurem a sede da entidade para que seja feita a defesa junto ao Detran. 

Uma ação civil pública deve ser movida pela Associação para pedir anulação da cobrança nos casos irregulares

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