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4 March 2021

Bolsonaro assina parecer que garante aposentadoria integral para policiais

O presidente da República, Jair Bolsonaro, assinou um parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) reconhecendo que, ao se aposentarem, os policiais federais, rodoviários federais, legislativos e policiais civis do Distrito Federal, devem receber o mesmo salário que tinham quando estavam na ativa. E o reajuste salarial irá acompanhar o dos policiais em exercício.

A decisão vale para quem ingressou nas carreiras até 12 de novembro de 2019, ou seja, antes da publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019, que alterou as regras da Previdência. O despacho do presidente foi publicado no Diário Oficial da União.

Nesta quarta-feira (17/06), após assinar o documento, o presidente Bolsonaro se manifestou em suas redes sociais. “Assinei parecer do AGU José Levi/André Mendonça reconhecendo a paridade e integralidade dos proventos das PF, PRF, Polícia Civil e Polícia Penal ao se aposentarem”, registrou.

No parecer vinculante, a AGU cita que a Constituição Federal de 1988 estabeleceu que servidores que exercessem atividades consideradas penosas; insalubres ou perigosas devem contar com uma aposentadoria especial.

E registra que, no mesmo sentido, posteriormente a Emenda Constitucional nº 20/98 permitiu excepcionalmente a adoção de requisitos e critérios diferenciados de aposentadoria para os que exercem atividades de risco à saúde e à integridade física.7

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A AGU citou ainda a Nova Previdência, registrando que para os policiais que ingressaram até a entrada em vigor das novas regras; em 13 de novembro de 2019; a Emenda Constitucional nº 103/2019 trouxe uma regra diferenciada, garantindo a paridade e integralidade.

De acordo com o órgão, o parecer foi consolidado após solicitação da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) e do Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal (Sinpol/DF) para que o entendimento sobre o assunto fosse esclarecido.

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