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11 May 2021

Câmara: ação do MP para vetar tramitação de PDDU e Louos é inconstitucional

Criada para definir o desenvolvimento e expansão da cidade, a discussão sobre a Lei de Ordenamento do Uso Solo (Louos) e o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) de Salvador sofreu várias interferências grotescas durante a gestão do ex-prefeito João Henrique Carneiro.

 

Além de toda a herança maligna para Salvador, João Henrique também deixou sua marca na discussão sobre o PDDU e a Louos, com irregularidades que favoreceram a especulação imobiliária, o que gerou denúncias do Ministério Público e de ações do Tribunal de Justiça da Bahia — resultando na suspensão da lei e numa insegurança jurídica que atrapalhou o desenvolvimento econômico da cidade.

 

O assunto voltou a ser discutido na gestão de ACM Neto (DEM), que realiza, com o Ministério Público e entidades ambientais, uma série de audiências públicas para discutir a expansão imobiliária, respeitando as leis de uso do solo e do meio ambiente. Porém, apesar de acompanhar todas as etapas, a promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo de Salvador, por meio da promotora Hortênsia Pinho, resolveu entrar, ao fim do processo, com um mandado de intimação contra o seguimento do PDDU e da Louos, a fim de interferir na Câmara Municipal de Salvador.

 

Segundo a defesa da Casa, o ato seria inconstitucional, uma vez que haveria infração ao conceito de separação dos poderes — no caso, Judiciário e Legislativo.

 

Ação busca interferir na tramitação dos projetos

 

Baseando-se nas decisões tomadas durante a gestão de João Henrique, Hortênsia Pinho e o Grupo Ambientalista da Bahia (Gambá) entraram, no último dia 9, com uma ação exigindo que a Câmara de Vereadores não siga o regimento interno para a votação do PDDU e da Louos — que sequer foram encaminhados à Casa.

 

Ou seja, o objetivo da promotoria de Habitação e Urbanismo é interferir nas atribuições do vereadores e mudar a forma com que os projetos seriam votados no Legislativo soteropolitano.

 

“Isso significa que ela quer determinar como vai ser a tramitação do PDDU e da Louos na Câmara. O regimento é que diz como vai ser a tramitação e qual o rito. E ela pede que não se siga o regimento, o que é um absurdo”, explica uma fonte do Jornal da Metrópole que pediu anonimato.

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