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30 November 2021

Câmara vota primeiro item da ‘pauta-bomba’ nesta quarta-feira

O governo sofreu nova derrota na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (4), e o primeiro item da chamada “pauta-bomba” do Congresso Nacional deverá ser votado nesta quarta-feira (5): a votação da proposta que vincula salários de advogados públicos e delegados de polícia à remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
A PEC 443 equipara salários da AGU (Advocacia-Geral da União) e de delegados aos do Judiciário. A proposta cria custos extras para a União e também para Estados e municípios. Segundo o texto, o subsídio do nível mais alto dessas carreiras equivalerá a 90,25% do subsídio mensal dos ministros do STF. O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, anunciou o adiamento na noite desta terça-feira (4), após reunião com os líderes partidários.
Cunha apelou para que o Plenário chegue a um acordo que não tenha impacto em estados e municípios – que serão afetados pelo aumento de salários de delegados e procuradores estaduais e municipais. Ele disse que a proposta tem “impacto muito forte” no orçamento de outros entes federados e vai contra tudo o que a Casa tem discutido no âmbito do pacto federativo.
“Em nome da responsabilidade, tenho de fazer apelo aos líderes para que se busque uma alternativa que não importe transferência de encargos para entes federados que não terão como suportar; e que a PEC se limite a carreiras federais, sem impor a entes que não têm condições”, disse.
A oposição – DEM, PSDB e PPS – foi contra o adiamento. Cunha ressaltou, no entanto, que o Plenário não pode legislar inviabilizando estados e municípios em suas politicas públicas e capacidade financeira.
O governo chegou a apoiar um pedido de adiamento de votação da proposta, mas o requerimento foi rejeitado por 278 votos a 179 (confira como votou cada deputado).
Nesta quarta-feira, o Plenário vai analisar um pedido para que seja votado o texto original da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 443/09 – limitado às carreiras da Advocacia-Geral da União (AGU) e das procuradorias dos estados e do Distrito Federal. Já o texto da comissão especial que analisou a PEC incluiu os delegados.
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