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26 September 2021

Cobrança de estacionamento em shoppings ainda não tem data exata, mas será em junho

Procuradoria do Município disse não há mais recurso contra cobrança de estacionamento

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A Procuradoria Geral do Município (PGM) afirma que “não há mais recurso a ser interposto na Justiça”, sobre a cobrança do estacionamento nos shoppings. “A decisão já transitou em julgado, percorreu todas as instâncias, incluindo até a mais alta Corte, que é o Supremo Tribunal Federal, e só compete agora ao município cumprir sob pena de multa”, afirma a procuradoria, em parecer encaminhado à Sucom.

A procuradoria alerta ainda sobre “o risco dos gestores responderem na Justiça civil e criminalmente pelo não cumprimento de uma decisão judicial”, de acordo com a nota divulgada ontem pela Prefeitura de Salvador.

A Sucom informou que vai discutir o assunto com a entidade que representa os shoppings e que a cobrança não será cumprida de imediato. O coordenador regional da Associação Brasileira dos Shopping Centers (Abrasce), Edson Piaggio, informou que aguarda o contato da prefeitura para discutir o assunto, mas garantiu que a cobrança nos estacionamentos dos oito principais shoppings da cidade deve começar ainda este mês.

“Estamos abertos ao diálogo e queremos discutir o assunto com o poder público. A cobrança ainda não tem uma data exata, mas a expectativa é de que comece ainda em junho”, disse.

Ele afirmou que a decisão judicial não impede que se negocie uma solução em comum acordo com a prefeitura. Segundo a Abrasce, uma decisão judicial de janeiro de 2014 autorizava a regulamentação da cobrança e determinava multas diárias de R$ 10 mil caso a prefeitura descumprisse a determinação.

Um novo parecer da Justiça em abril deste ano voltou a ratificar o direito dos shoppings centers de cobrarem pelo serviço de estacionamento e elevou o valor da multa para R$ 50 mil diários, a partir da data de notificação.

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