Comissão da Câmara aprova redução da maioridade penal de 18 para 16 anos

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta quarta-feira, por 44 votos a 18, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A medida é uma bandeira da oposição, enquanto o governo atua para evitar que ela entre em vigor.

A bancada governista, porém, não teve forças para barrar o avanço da PEC na CCJ. A oposição, capitaneada pelo PL e por integrantes da federação União-PP, deu a maioria dos votos a favor do texto. Veja como cada deputado votou.

Apresentada em 2015 pelo então deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), a PEC estabelece que “a maioridade é atingida aos dezesseis anos”, idade a partir da qual a pessoa passaria a ser considerada penalmente imputável. Na prática, a redução da maioridade penal permite que adolescentes de 16 e 17 anos sejam responsabilizados criminalmente como adultos.

Agora, a PEC será encaminhada para a análise de uma comissão especial da Câmara. Líderes partidários dizem que há um acordo para a proposta ser relatada na nova comissão pelo deputado Mendonça Filho (PL-PE) e o colegiado deve ser presidido pelo deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA). O texto vai ser analisado em conjunto com outras duas PECs: uma delas defende a redução da maoridade penal para crimes hediondos ou de crueldade extrema; a outra é mais ampla ao propor a redução geral a partir dos 16 anos e a punição a partir dos 12 anos em casos de crime contra a vida.

A proposta ainda precisa passar por votações no plenário da Câmara e pelo Senado para começar a valer. Como muda a Constituição, ela não depende de aval do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pode ser promulgada diretamente pelo Congresso.