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23 October 2021

Congresso abre brecha para agente de trânsito portar arma de fogo

Uma mudança na Constituição publicada nesta quinta (17) pelo Congresso abre brecha para que agentes de trânsito possam parar carros, pedir documentação, fazer blitze e até andar armados. Outro projeto de lei, aprovado no Senado na quarta (16) e que vai para sanção da presidente Dilma, prevê dar poder de polícia ostensiva a guardas-civis municipais. Os dois casos, segundo especialistas, estão em um contexto de criação de novas polícias, a cargo dos municípios e sem estrutura militar. Mas eles alertam para o perigo de haver disputa entre as "novas polícias" e a Polícia Militar. No caso dos agentes de trânsito, a categoria foi incluída no artigo da Constituição que trata da segurança pública. Pelo texto, a segurança nas vias como um todo -e não só a ordenação do trânsito- passa a ser responsabilidade de agentes de trânsito municipais e estaduais. Hoje, os agentes já têm poder de polícia administrativa -podem multar, sem aborda.

 

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