Congresso derruba veto de Dilma à aposentadoria compulsória
Para votar revisão da meta fiscal, governo faz acordo com oposição em esforço para liberar a pauta dos vetos presidenciais
O Congresso Nacional derrubou na noite desta terça-feira o veto da presidente Dilma Rousseff ao projeto de lei do Senado que prevê a aposentadoria compulsória apenas aos 75 anos – e não mais aos 70 anos – para servidores públicos em âmbito federal, de Estados e municípios. Foram 64 votos a 2 no Senado, e 350 votos a 15 na Câmara, maioria favorável à derrubada do veto.
Houve acordo entre senadores e deputados para que o veto fosse revertido – o governo e o PT liberaram as bancadas para votarem favoráveis ao projeto, que estende a mais funcionários públicos (do Executivo, Legislativo e Judiciário, além de fundações e autarquias) os benefícios da PEC da Bengala, antes restritos aos ministros do Supremo e tribunais superiores.
O senador José Serra (PSDB-SP), autor do projeto, estima que o projeto gere economia de 800 milhões de reais a 1,2 bilhão de reais às três esferas de governo. “O governo ganha com economia, e ganham os servidores com alta qualificação, por exemplo no Judiciário e nas universidades”, disse o tucano.
“Essa é uma matéria efetiva de economia para o país e não de coloração partidária”, disse o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). “Nós vamos retardar a contratação de novos servidores”, disse o senador Lindbergh Farias (PT-RJ). “A presidente só vetou antes porque havia vício na origem.”
Meta fiscal – A votação dos vetos pendentes liberou a pauta para o plenário entrar em matérias de ordem econômica. No entanto, sem entendimento entre oposição e governo, ficou para a sessão de meio-dia desta quarta-feira a votação do PLN 05. Esse é o projeto prioritário no momento para o governo federal porque revisa a meta fiscal.
A oposição obstruiu a votação nesta madrugada e conseguiu evitar que o projeto fosse adiante. O governo tentou acelerar ao máximo a votação, mas terminou derrotado. Estava em análise um pedido de inversão da pauta, mas só 226 parlamentares registraram voto. Renan Calheiros encerrou a sessão porque não havia mais quórum mínimo de 257 parlamentares na votação, por volta das 0h30.
Em reunião pela manhã com líderes da base aliada, a presidente Dilma apelou para que houvesse esforço total em aprovar a norma. Com a mudança, o governo promete voltar atrás nos decretos de contigenciamento. Sem a alteração, o governo pode ser obrigado a suspender ordens bancárias para pagar serviços básicos já na semana que vem, sob pena de descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal.
“Assim que o PLN-05 for aprovado, o decreto de contingenciamento de 10,6 bilhões terá seus efeitos suspensos”, disse o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE).
O governo tenta mudar na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2015 a meta de superávit primário para autorização de déficit de até 119,9 bilhões de reais.
Na mesma sessão, deputados e senadores mantiveram três vetos presidenciais: regulamentação da profissão de designer; destinação de casas do programa Minha Casa, Minha Vida a policiais e outros profissionais de Segurança Pública; e enquadramento de turismo em área rural como atividade rural, o que daria benefícios tributários no imposto de renda rural – e prejudicaria receitas do governo.