Conselho da OAB protocola pedido para federalizar ‘Caso Cabula’
O Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) votou favorável a protocolar um pedido, via Procuradoria Geral da República (PGR), no Supremo Tribunal de Justiça (STJ) para federalizar o ‘Caso Cabula’.
A votação ocorreu nesta terça-feira (12/4), em Brasília. Foram 81 votos dos conselheiros da OAB — cada estado possui 3 conselheiros –, o que garantiu unanimidade durante a cerimônia.
12 jovens foram assassinados em fevereiro de 2015 (Foto: Reprodução)
A chacina do Cabula aconteceu em 6 de fevereiro de 2015, quando 12 jovens foram assassinados após suposto confronto com a Rondesp (Rondas Especiais da Polícia Militar da Bahia). Os nove policiais envolvidos na operação foram absolvidos em primeira instância pelo Tribunal de Justiça do estado. O julgamento aconteceu de forma acelerada, com sentença de absolvição dada cinco meses após o fato ocorrido. O Ministério Público da Bahia, que oferece a denúncia contra os policiais e acredita na hipótese de execução dos jovens, ainda aguarda nova decisão para recorrer.
Caso o STJ acate o pedido da Procuradoria, a Justiça Federal assume a matéria. A decisão passa a ser julgada, então, por juízes federais e não mais no Tribunal de Justiça da Bahia. Para sustentar o pedido, os conselheiros da OAB se ancoram na emenda constitucional 45, que entende que casos de atentados a direitos humanos ou desrespeitos a tratados internacionais devem ser julgados em instâncias superiores.
Além disso, grupos sociais que defendem as famílias das vítimas no Cabula acreditam que o caso foi ‘politizado’, ainda mais após após declarações do governador Rui Costa (PT) defendendo a ação dos militares.
À época do atentado, Rui chegou a comparar a ação da Rondesp a “artilheiros na cara do gol” que, segundo ele, teriam “poucos segundos” para definir o que fazer.
Segundo estes grupos, a exemplo do Reaja ou Será Morto / Reaja ou Será Morta, a Justiça teria defendido interesses que, caso determinassem a condenação dos policiais, poderiam contrariar o governo baiano.