Data de Hoje
24 January 2022

Constituição não barra mudanças para posse de armas, afirma Toffoli

As duas principais bandeiras de campanha de Jair Bolsonaro, a flexibilização para a posse de armas e o endurecimento para o sistema de progressão de pena não enfrentam resistência por parte da Constituição. Pelo menos esse é o entendimento é do presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Dias Toffoli.,

“Qualquer política pública pode ser formatada, desde que não ofenda cláusula pétrea. Por exemplo: alterar regime de progressão de pena é possível, a Constituição não impede. Alterar a política de armamento da população, a Constituição também não impede”, explicou ao jornal O Globo.

O presidente do STF citou um exemplo relativo a uma cláusula pétrea: “Estabelecer a pena de morte: aí a Constituição impede, é cláusula pétrea”.

Facebook Comments