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2 December 2021

Decisão contra IPTU vai prejudicar educação e saúde, diz secretário

Mauro Ricardo Costa, secretário da Fazenda de ACM Neto

Após conseguir negociar o recebimento de cerca de R$ 530 milhões de devedores, através do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), a Prefeitura de Salvador promete criar um novo programa de parcelamento neste mês de julho. O secretário da Fazenda, Mauro Ricardo, há 18 meses no cargo, contou que quem não aderiu ao PPI poderá pagar as dívidas em até 60 meses, mas sem benefícios como isenção de juros e redução das multas. A Sefaz também se mobiliza para contratar pessoal e adquirir sistemas informatizados. Na próxima quarta, o Tribunal de Justiça da Bahia julga a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), interposta pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA) contra o reajuste do IPTU. Segundo o secretário, a administração está otimista, mas o cenário desenhado caso o Tribunal acate a ação da OAB é caótico.

Como o senhor avalia esses 18 meses de trabalho?

Quando assumimos, a situação das finanças do município era muito difícil. Nós tínhamos dívidas da ordem de R$ 3,5 bilhões e uma grande parte dessa dívida já estava vencida e não paga. Tínhamos inúmeros credores batendo à porta solicitando o pagamento dos serviços prestados. Nós tínhamos uma grande desordem em relação a toda a prefeitura, não só na área de finanças. O desafio era pôr ordem na casa, nas finanças, para que nós pudéssemos equacionar parte dessas dívidas ter fôlego pra fazer investimentos importantes na cidade. E foi exatamente o que  fizemos. A arrecadação da prefeitura em 2012 chegou a R$ 3,8 bilhões e em 2013 nós arrecadamos, mesmo diante desse quadro ruim, R$ 4,4 milhões. Ou seja, R$ 600 milhões a mais. Esse ano nós fizemos uma proposta orçamentária ousada, prevendo um orçamento de 

R$ 6,4 bilhões. A situação das finanças da prefeitura é bem melhor do que aquela que nós assumimos em 2013, mas muita coisa precisa ser feita.



Como está o balanço do IPTU? Dos imóveis em áreas nobres, quem não pagou e quanto isso representa financeiramente?

Nós lançamos aproximadamente 800 mil imóveis no IPTU de 2014, oriundos exatamente do processo de cadastramento que fizemos em 2103 no ano anterior. Estimamos uma receita de R$ 800 milhões. Em face dessas questões judiciais, tivemos aí algo em torno de R$ 400 milhões até agora de frustração de arrecadação por conta  de um contingente muito pequeno de pessoas. Cerca de 1% dessas pessoas, que são responsáveis por essa arrecadação de R$ 400 milhões. A estratégia utilizada pelo prefeito [ACM] Neto foi cobrar mais de quem pode mais, menos de quem pode menos e nada de quem não pode pagar. Foi isso que estruturamos na nossa legislação do IPTU, dando isenção àqueles imóveis de até R$ 80 mil, que estão isentos não só do IPTU, mas também da taxa do lixo. E imóveis com valor venal acima de R$ 80 mil pagaram o IPTU com um crescimento pequeno, da ordem de 14,7%. Ou seja, 92% dos contribuintes tiveram um aumento real de, no máximo, 14,7%. Apenas 1% dos contribuintes tiveram aumento superior a 70%. São esses que ingressaram em juízo e fizeram o recolhimento em depósito judicial ou, simplesmente, não fizeram o pagamento. Esses contribuintes estão sendo incluídos no Cadastro de Inadimplentes da Prefeitura e, como tal, não poderão mais se relacionar com o município. Não poderão ter licenças ou alvarás porque estão sonegando a cidade. São menos impostos aplicados na educação, saúde, assistência social e zeladoria da cidade.



A Ação Direta de Inconstitucionalidade  da OAB, vai ser julgada na quarta-feira. Qual a expectativa?

Nós temos boas perspectivas em virtude de como a justiça tem decidido isso no âmbito do país. Nós já temos várias decisões judiciais favoráveis aos municípios do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, do Tocantins, do Ceará, de São Paulo. No princípio, não é o caso de uma Ação de Inconstitucionalidade. Se alguém quiser discutir especificamente em relação ao valor venal apurado pela prefeitura, que se façam discussões individuais nos processos, comprovando que, de fato, o valor venal alcançado pela prefeitura, é superior ao valor de mercado.



O prefeito disse que, caso o Tribunal de Justiça julgasse procedente a ação da OAB, isso causaria um prejuízo muito grande à cidade. Como lidam com  a possibilidade?

Isso é algo extremamente trágico. Na realidade, nós encaminhamos três projetos de lei à Câmara, um deles fazia o ajuste na progressividade nas alíquotas do IPTU em função da progressividade do valor dos imóveis; um outro projeto tratava da atualização da planta genérica de valores, que é base de cálculo do IPTU; e um terceiro tratava dos benefícios fiscais que estavam sendo dados. Porque quando você crescia, parte daí você renunciava, em especial, para a população de baixa renda, aumentando os limites de isenção do IPTU, que antes era de imóveis até R$ 30 mil e passou para até R$ 80 mil. Ampliou significativamente a quantidade de isentos, de 140 mil para 232 mil imóveis. Também em relação à taxa do lixo, eram 7 mil, passou para 232 mil, e todas essas isenções foram dadas neste terceiro projeto. E a solicitação de inconstitucionalidade é apenas em relação aos dois primeiros, e não em relação ao terceiro projeto, o que significa que você vai ter que manter os benefícios com uma arrecadação menor do que tinha em 2013. Então, isso é um caos, em especial nas áreas de educação e saúde, não podemos esquecer que 25% dos recursos arrecadados de tributos são destinados obrigatoriamente à educação e 15% à saúde.   


 

Mauro Ricardo diz que legislação equilibra 

isenções e receitas (Foto: Evandro Veiga)



Com relação aos 62 terrenos e imóveis que a prefeitura pretende colocar à venda, quanto pode ser arrecadado e quais os planos para esse dinheiro?

Esta é mais uma receita que nós previmos no orçamento de 2014, algo em torno de R$ 300 milhões para poder construir creches, escolas, postos de saúde ou mesmo dar garantias a parcerias público-privadas (PPP) que serão implantadas pela prefeitura, inclusive para a construção de um hospital público municipal. Na realidade, nós não estamos nos desfazendo de ativos, nós estamos trocando ativos. 



Como avalia os resultados até agora da Nota Salvador?

Muito bem. Nós tivemos um crescimento significativo de pessoas que aderiram ao programa e isso significa menos omissão de receita. Significa que ampliamos a arrecadação de ISS, que nesse período teve um crescimento nominal de 16% (aproximadamente de 

R$ 150 milhões) em relação ao que acontecia antes da Nota Salvador. 



Além dos devedores do IPTU, quem mais pode ser incluído do Cadastro de Inadimplentes da Prefeitura e como funciona? 

Todos os devedores da prefeitura. Nós implantamos o CADIN no final do ano passado, o que propiciou, primeiro, a unificação em um único cadastro dos devedores do município. Nós criamos um cadastro maior, impossibilitando que esses devedores recebam qualquer tipo de benefício fiscal pela prefeitura, qualquer tipo de pagamento pela prefeitura, obrigando que elas paguem as suas dívidas. Ao mesmo tempo, criamos o PPI, que é o Programa de Parcelamento Incentivado, permitindo que essas pessoas pagassem suas dívidas de uma maneira muito facilitada. Ao mesmo tempo em que nós apertamos as pessoas que estavam devendo, nós demos oportunidade de elas quitarem as suas dívidas de forma que não comprometa significativamente o seu fluxo de caixa presente e futuro.



Adesão ao PPI era até o dia 30. Como foi o desempenho?

Sucesso grande. Nós estimávamos uma adesão da ordem de R$ 500 milhões e já chegamos a R$ 530 milhões. Quem não aderiu ao PPI  vai poder fazer o pagamento da sua dívida de forma parcelada sem aqueles benefícios que existiam no PPI. Neste mês de julho lançaremos um programa de parcelamento em até 60 meses, de forma que o contribuinte vai poder pagar, porém, sem os benefícios do PPI.



O que considera, ainda, um “calcanhar de Aquiles” na Sefaz e o que vocês estão fazendo para contornar esse problema?

O grande desafio da Sefaz é gente e sistema, porque são muitas coisas que estão ocorrendo ao mesmo tempo: é recadastramento, é o PPI, é o IPTU, é o ITIV. Precisamos de mais pessoas e mais sistemas de informática para fazer tudo aquilo que nós previmos ser implantado. Muitas coisas ainda virão, mas é preciso que a gente aumente o quantitativo de pessoas e que tenha, efetivamente, sistemas de informática que deem amparo a tudo isso. Porque, devido a essa experiência que nós tivemos no passado, de administração de prefeitura e do governo do estado de São Paulo, de pegar em situação semelhante a essa que ocorreu aqui, a gente já sabe o que fazer e como fazer. Mas o fazer depende de pessoas e de sistemas. Se não botar mais pessoas e mais sistemas, a implantação demandará um pouco mais de tempo, e a gente não tem tempo a perder. É um desafio grande, não só na ampliação da receita, mas também no controle da despesa. Não podemos esquecer que, se não controlar as despesas, os recursos vão ser sempre insuficientes. 



E como anda a dedicação e a determinação para aumentar o contingente de pessoas e sistemas? Alguma perspectiva?

Já está autorizado, nós estamos na fase de construção do edital já para fazer concursos públicos.  E nós também contratamos empresas para o desenvolvimento de sistemas de informática, mas isso não ocorre da noite pro dia. Demanda um tempo para se fazer um concurso, contratar as pessoas, capacitá-las para trabalhar e também tem o desenvolvimento de sistemas, que não é fácil.

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