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16 June 2021

Deputados aprovam a urgência para votar o direito dos trabalhadores domésticos

Deputados aprovam a urgência para votar o direito dos trabalhadores domésticos

 

Foto: Reprodução

 

 
Os deputados aprovaram, na noite desta terça-feira (22), a urgência para a votação do projeto de lei do Senado que regulamenta os direitos e deveres do empregado doméstico, estabelecidos pela Emenda Constitucional 72. O projeto já havia sido aprovado pelo Senado em julho do ano passado e, com a urgência, poderá ser colocado em votação o mais rápido possível. Seguro-desemprego, indenização por demissão sem justa causa, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), pagamento de horas extras, adicional noturno e seguro contra acidente de trabalho são alguns direitos previstos. Os deputados aprovaram, ainda, emendas do Senado ao projeto de lei da Câmara que regulamenta as atividades das agências de turismo e estabelece as obrigações e responsabilidades dessas empresas. Em outras votações, os deputados aprovaram requerimentos de urgências para apreciação de projetos como o que disciplina o direito de resposta pelo ofendido em matéria publicada por veículo de comunicação social; e o que permite ao presidente da República delegar ao ministro da Defesa a concessão de permissão para o trânsito e a permanência temporária de forças estrangeiras no Brasil sem autorização do Congresso Naciona
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