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25 February 2021

Deputados baianos aprovam Estatuto da Igualdade Racial

Um passo pioneiro no país e importante para a redução progressiva das desigualdades raciais foi dado pela Assembleia Legislativa da Bahia, nesta terça-feira (20). Os deputados estaduais baianos aprovaram o projeto de lei 20.785/2014 que institui o Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa do Estado. A matéria foi aprovada após dispensa de formalidades acordada entre os líderes das bancadas do governo e da oposição, Zé Neto (PT) e Elmar Nascimento (DEM) – representado por Carlos Gaban (DEM) -, respectivamente.
 
Conforme frisou o relator do projeto, deputado Bira Corôa (PT), a proposição institui o Sistema Estadual de Promoção da Igualdade Racial (SISEPIR), cujo objetivo é efetivar o conjunto de ações, políticas e serviços de enfrentamento ao racismo, promoção da igualdade racial e combate à intolerância religiosa, e o Sistema de Financiamento das Políticas de Promoção da Igualdade Racial, para garantir prioridade no planejamento, alocação específica de recursos, aperfeiçoamento dos meios de execução e controle social das políticas de promoção da igualdade racial no âmbito do Estado. Os municípios interessados poderão integrar o SISEPIR participando do Fórum de Gestores de Promoção da Igualdade Racial, por exemplo.
 
Com relação ao Sistema de Financiamento, conforme o PL, os recursos poderão ser oriundos de: transferências voluntárias da União; doações voluntárias de particulares e empresas privadas e organizações não-governamentais, nacionais ou internacionais; doações voluntárias de fundos nacionais ou internacionais e de Estados estrangeiros, por meio de convênios, tratados e acordos internacionais.

 
O deputado Zé Neto parabenizou aos movimentos sociais voltados para as causas raciais, pelas proposições apresentadas; ao deputado Bira Corôa (PT), pelo pedido de desarquivamento do projeto; e ao governo do Estado, pela atualização do texto e a renovação de seu encaminhamento à Casa Legislativa.

 
 
Doação e alienação de terreno
 
Com a aprovação, por unanimidade dos presentes, do projeto de lei 20.783/2014, o Estado vai poder doar à Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial (SUDIC) uma área medindo 266.243,78m², localizada na Ponta do Sapoca, em São Tomé de Paripe, na capital baiana. O imóvel será destinado à implantação de empreendimentos industriais, comerciais ou de serviços, de acordo com a política de desenvolvimento econômico estabelecida pela Secretaria Estadual da Indústria, Comércio e Mineração (SICM). Também foi aprovado o projeto de lei 20.811/14. Assim o governo do Estado, autor deste PL, está autorizado alienar uma área com 3.016,9933m², situada na Avenida Reitor Miguel Calmon, no bairro Canela, na capital baiana.
 
Urgências
 
Também foram aprovadas urgências para a tramitação dos projetos 20.839/14 e 20.840/14, ambos do governo do Estado. Com a aprovação do primeiro PL, o Estado poderá  contratar junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) até US$200 milhões para financiar a segunda etapa do Programa de Restauração e Manutenção de Rodovias Estaduais da Bahia (Premar). Já o segundo PL vai autorizar a contratação de US$50 milhões junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para investir no Programa de Fortalecimento da Gestão Pública para o Estado da Bahia (PROGEST), cujo objetivo é melhorar a qualidade dos serviços prestados ao cidadão.
 
Limites territoriais
 
Sob relatoria do deputado Zé Raimundo (PT), também foi aprovado o projeto de lei 20.764/2014, que atualiza os limites territoriais do município de São Francisco do Conde. Também foi aprovado o PL 20846/2014, que altera os limites dos municípios de Aiquara, Apuarema, Barra do Rocha, Boa Nova, Dário Meira, Gongogi, Ibirataia, Ipiaú, Itagi, Itagibá, Itamari, Jequié, Jitaúna, Manoel Vitorino, Nova Ibiá e Ubatã.
 
Cultura
 
Relatado pelo deputado Carlos Gaban (DEM), também foi aprovado o PL 20.832/2014, que altera dispositivos da Lei nº 12.922, de 22 de novembro de 2013, que instituiu o Fundo Estadual de Preservação do patrimônio Cultural. Com a modificação, o Fundo Estadual de Preservação do Patrimônio Cultural passará a ser vinculado ao Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia (IPAC), que também passará a presidir o seu Conselho Curador, e não mais a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder). “Parabenizo ao governo do Estado por ter acatado nossa sugestão e promovido mudanças neste projeto”, disse Gaban.
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