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25 June 2024
Foto: Reprodução

Dilma recorre à cassação de mandato e solicita novo julgamento do impeachment

Insatisfeita ao ter seu mandato como Presidente da República cassado, Dilma Rousseff apresentou pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para anular o julgamento do processo pelo Senado Federal e determinar uma nova votação. O mandado de segurança, distribuído por sorteio para o ministro Teori Zavascki, acrescenta ainda um pedido de liminar para suspender os efeitos da decisão de ontem. Se for acatado, Temer volta a ser presidente interino. 

Além de um novo julgamento no impeachment, a defesa de Dilma pede que o STF anule os artigos 10 e 11 da Lei 1.079, de 1950, usados pela acusação. Se forem anulados, não haverá mais base para considerar as acusações contra ele como crimes de responsabilidade. O artigo 10 define como crime de responsabilidade “infringir, patentemente, e de qualquer modo, dispositivo da lei orçamentária” e foi usado para enquadrar os decretos que abriram créditos suplementares supostamente incompatíveis com a meta fiscal, o que só seria possível com aval do Congresso.

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