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2 December 2021

Estabelecimentos terão que emitir nota fiscal por cobrança de estacionamento

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Estacionamentos pagos vão ter que emitir nota fiscal pela cobrança do serviço. Foi publicada no Diário Oficial do Município desta quarta-feira (29) a portaria que torna a emissão obrigatória. Os estacionamentos têm até o dia 31 de agosto para se prepararem para colocar em prática a medida. A novidade passa a vigorar no dia 1º de setembro.

Os estabelecimentos que não cumprirem a nova regra serão autuados e multados. Segundo informações da Secretaria Municipal da Fazenda, o valor da multa será proporcional ao valor do serviço. Além disso, os estabelecimentos que não perguntarem ao usuário se eles querem o número do CPF na nota serão multados em R$ 300. Com o CPF na nota, o cidadão pode se cadastrar para concorrer a prêmios do programa Nota Salvador

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