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15 April 2021

Faltando três dias, um quarto dos patrões não emitiu guia de direitos domésticos

O pagamento em atraso vai penalizar o patrão com a cobrança de multa de 0,33% por dia, contados a partir do dia 7

Mais de 24% dos patrões ainda não haviam emitido a guia do Simples Doméstico referente ao pagamento dos direitos trabalhistas de empregados domésticos do mês de novembro, que vence na próxima segunda (7).

A guia também vai incluir os direitos relativos à primeira parcela do 13º salário, que, pela lei, tinha de ser paga ao empregado até o dia 30 de novembro (última segunda-feira). Segundo dados da Receita Federal, até as 10 horas da manhã de ontem, mais de 950 mil empregadores de domésticos já haviam impresso o boleto de pagamento dos direitos trabalhistas, número que representa  76% do total de guias emitidas para o pagamento de novembro, cujo vencimento também ocorreu no último dia 30.

O pagamento em atraso vai penalizar o patrão com a cobrança de multa de 0,33% por dia, contados a partir do dia 7. O máximo da multa é 20% do valor devido. Ela é calculada sobre todos os encargos do Simples Doméstico.

Quem perdeu o prazo da guia de outubro, ou ainda não cadastrou o empregado, deve acessar o eSocial (esocial.gov.br) para emitir a nova guia, indicando a data que pretende realizar o pagamento. O sistema já calcula o valor da multa. O Simples Doméstico é um sistema que entrou no ar no começo de outubro e unifica o pagamento de todos os encargos trabalhistas em uma única guia, reunindo benefícios como FGTS, INSS, seguro acidente e multa por demissão sem justa causa. Segundo a Receita, o pagamento

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