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16 April 2021

Fiscalização da Lei do Lixo deve melhorar após concurso público, diz prefeito

Na manhã desta terça-feira (01), o prefeito ACM Neto explicou como estão os procedimentos para a fiscalização da Lei Municipal 8.512/13, conhecida como Lei do Lixo. “Reorganizamos os Núcleos de Limpeza (NL), são eles que assumem o processo de fiscalização. Tem o apoio de terceirizados, mas quem notifica são os funcionários da NL. Ficou definido pela procuradoria que a função de fiscalizar é do funcionário público. Então não podemos colocar teceirizados nessa função”, disse.

Desde o início de 2015 a lei que proíbe jogar lixo em via pública está em vigor, com sanções para pessoas físicas de R$ 67,23 a R$ 1.008,45. Para pessoa jurídica, o valor da multa varia de R$ 268,92 a R$ 2.016,90. ACM Neto garantiu que o próximo passo para dar celeridade na fiscalização é realizar um concurso público.

Fonte: Metro1/ Foto: Arquivo Click Notícias
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