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21 June 2021

Juiz derruba liminar do MP contra a Câmara sobre tramitação do PDDU

Motivo de celeuma entre a Câmara de Vereadores e o Ministério Público da Bahia, a liminar ingressada pela promotora Hortênsia Pinho e o Grupo Ambientalista da Bahia (Gamba) que visava garantir a tutela antecipada quanto a tramitação do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) e da nova Lei de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo (Louos) foi negada pelo juiz Mario Soares Caymmi Gomes. O texto foi apreciado e despachado na última sexta-feira (2).

De acordo com o magistrado, após análise das partes, “que no que tange a leis como PDDU e LOUS há uma garantia legal que confere o direito subjetivo coletivo aos cidadãos de participarem do processo legislativo”, fato confrontado pelo MP que alegava a falta de participação popular no processo de tramitação das duas redações.

Gomes argumenta que o fato de, no passado, o Tribunal de Justiça ter questionado a legislação da Câmara de Vereadores não requer, automaticamente, que o assunto seja repetido atualmente como forma de “vício”.  O juiz levou em conta também, a partir de certidões, de que não há, em tramitação, no momento, qualquer projeto de lei que possa ser caracterizado como LOUS ou PDDU. De acordo com informações da Câmara, o Plano só deve chegar para tramitação a partir do dia 20.

No início de setembro, Hortênsia ingressou com processo contra a Casa Legislativa nas pessoas do presidente Paulo Câmara (PSDB); e contra os presidentes das comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, Léo Prates (DEM); de Finanças, Orçamento e Fiscalização, Claudio Tinoco (DEM); e de Planejamento Urbano e Meio Ambiente da Casa Legislativa, Arnando Lessa (PT). A promotora criticou o Regimento Interno da Casa e afirmou que a redação “não tem previsão legal para o processo de votação do PDDU”, o que provocou a ira de boa parte dos parlamentares municipais

O PDDU é tido como um instrumento básico para orientar a política de desenvolvimento e de ordenamento da expansão urbana do município. É uma lei municipal elaborada pela prefeitura com a participação da Câmara Municipal e da sociedade civil que visa estabelecer e organizar o crescimento, o funcionamento, o planejamento territorial da cidade e orientar as prioridades de investimentos. A Louos também faz parte do conjunto de complementação dos planos urbanos.

 

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