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28 November 2021

Lauro de Freitas: população será beneficiada com Regularização Fundiária

A Regularização Fundiária é um instrumento da política urbana federal e visa à adequação de assentamentos informais preexistentes às conformidades legais, por meio de ações governamentais sob os aspectos jurídico, físico e social, objetivando ordenar e legalizar a permanência de populações moradoras de áreas urbanas consolidadas e ocupadas irregularmente por população com renda familiar de até três salários mínimos e em área de terreno até 250m² para fins de habitação em área de interesse social.

A partir da criação da Superintendência de Habitação (Suhab), o prefeito de Lauro de Freitas, Márcio Paiva, reafirma seu foco na política habitacional de interesse social, traçando como principal meta a adequação da Legislação Municipal à Federal nº10.257 de 10 de junho de 2001, Medida Provisória nº2.220 de 4 de setembro de 2001, Lei Federal nº11.977, de 07 de julho de 2009 e Lei Federal nº12.424 de 16 de junho de 2011, tendo em vista que a legislação que estava em vigor no município estava completamente defasada, não contemplando os avanços jurídicos e sociais que ocorreram nos últimos anos.

Com Lei de Regularização Fundiária, aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores (CMV) na última terça-feira (11), aguardando o envio ao executivo para a devida publicação, a PMLF poderá promover a correta gestão do espaço urbano, ordenando o uso do solo e convertendo meros locais de moradia em endereços formais; dando principalmente a segurança da posse e garantindo, através da escritura do terreno registrada gratuitamente em Cartório, a permanência das parcelas mais carentes da cidade, cumprindo assim a sua função social e dando dignidade a seus moradores.

A Prefeitura destaca que todas as medidas adotadas, especialmente com a transversalidade com a CMV tem o foco na melhoria de Lauro de Freitas em suas diversas áreas, como por exemplo, o uso e ocupação do solo. A PMLF considera uma postura atípica de alguns representantes da “Casa do Povo” serem contrários a legislações com o objetivo de beneficiar o município.

Por: Click Notícias

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