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12 April 2021
Foto: Reprodução

Lei que proíbe Uber é declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de São Paulo

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) declarou inconstitucional uma lei da capital paulista que proibia o transporte em veículos particulares contratados pelo aplicativo Uber e demais ferramentas semelhantes, conforme informações do site Consultor Jurídico.

A decisão foi proferida nesta quarta-feira (5) pelo TJ-SP, por maioria de votos, segundo a publicação. O relator, desembargador Francisco Casconi, disse que lei proibindo o Uber invadia a competência da União. Segundo ele, o município pode regular o transporte de passageiros em questões de competência local.

O desembargador concluiu que o transporte contratado por aplicativos é um serviço privado. Ele entendeu ainda que a restrição viola os princípios da livre iniciativa, da liberdade de trabalho e da livre concorrência, fixados pela Constituição Federal.

Capital baiana

A lei que proíbe o Uber em Salvador também foi questionada judicialmente, mas o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) ainda não marcou uma data para apreciar a legislação.

Tanto o Ministério Público da Bahia (MP-BA) quanto a seccional baiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA) já se manifestaram contrários a proibição.

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