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25 September 2021

Marco Civil da Internet entra em vigor nesta segunda

Marco Civil da Internet entra em vigor nesta segunda
 
Depois de sete anos, o Marco Civil da Internet entra em vigor de forma parcial nesta segunda-feira (23), mas ainda precisa de regulamentação. O texto garante direitos como a proteção da privacidade e defesa da liberdade de expressão para o internauta, mas ainda não foram definidos pontos como as exceções à neutralidade de rede e guarda de dados. A presidente Dilma Rousseff anunciou que será aberta consulta pública para a elaboração das regras, mas o início dos debates ainda não tem data marcada. O Marco Civil foi sancionado no fim de abril e as empresas tiveram 60 dias para se adaptar à Lei. A partir de agora, todos os serviços de internet devem deixar claro como os dados pessoais do usuário serão coletados e utilizados, sendo vedado o fornecimento para terceiros, salvo mediante consentimento ou de acordo com situações previstas em lei.
 
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