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26 September 2021

Mesmo preso, Prisco continua sendo vereador de Salvador

Reviravolta no caso do vereador Marco Prisco (PSDB), preso na última sexta-feira (18) por policiais federais e encaminhado para o presidio da Papuda, em Brasília. Após analise da Mesa Diretora da Câmara Municipal, na manhã desta segunda-feira (22), os vereadores chegaram a decisão de não suspender o mandato do tucano que, mesmo preso, continua ocupando o posto de vereador da capital baiana.



Os membros da mesa se apegaram ao artigo 15 da Constituição Federal que veda a cassação, salvo cinco situações:


 



"Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
 
I – cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
 
II – incapacidade civil absoluta;
 
III – condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
 
IV – recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;
 
V – improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º."



O presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Vereadores, Kiki Bispo (PTN), explicou para a repórter do Bocão News, Cintia Kelly, que o caso de Prisco não se enquadra em nenhuma das cinco apontadas no artigo. Embora o Regimento Interno da Casa prevesse a suspensão, a Constituição sobrepõe as leis da Câmara, e o que valida a situação do Prisco é a lei Federal. Prisco permanece com os direitos de vereador mesmo estando em cumprimento de prisão preventiva.

 

 

Fonte: Bocaonews

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