Data de Hoje
13 June 2021

MP-BA indica que reajuste do IPTU é inconstitucional

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) emitiu parecer pela inconstitucionalidade do reajuste do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). De acordo com o autor do relatório, o promotor Paulo Modesto, além do aumento do valor venal e do tributo, não há possibilidade de prever ou calcular a tributação.



“É ainda uma manifestação preliminar, pois foi solicitado que o Ministério Público opinasse quanto ao pedido de liminar. Mas o MP já adiantou seu entendimento nessa matéria e opinou pela liminar, pela suspensão da cobrança”, comentou o jurista, durante o XIV Congresso Brasileiro de Direito do Estado.



No início do ano, a Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Bahia (OAB-BA) ingressou no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra o aumento do IPTU da capital baiana.  Para a entidade, as "inconstitucionalidades são inegociáveis"

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