MP ingressa com ação contra Paulo Câmara e mais três vereadores de Salvador
Antes mesmo de chegarem à Câmara de Salvador, os projetos de lei do novo Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) e da nova Lei de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo (Louos) da capital já estão dando o que falar. O Ministério Público (MP) ajuizou a Casa Legislativa nas pessoas do presidente Paulo Câmara (PSDB); e contra os presidentes das comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, Léo Prates (DEM); de Finanças, Orçamento e Fiscalização, Claudio Tinoco (DEM); e de Planejamento Urbano e Meio Ambiente da Casa Legislativa, Arnando Lessa (PT). Todos os quatro parlamentares municipais deverão se manifestar sobre a ação que garanta o debate sobre as duas polêmicas proposições.
Segundo a promotora de Justiça, Hortênsia Pinho, o pedido de tutela antecipada tem a finalidade de evitar a repetição do “ilícito” ocorrido na aprovação, em 2008, 2011 e 2012, de normas que implicaram em alterações do PDDU e da Louos de Salvador.
A jurista ainda afirma que, naqueles anos, “em total afronta ao ordenamento jurídico pátrio”, a Câmara aprovou emendas parlamentares, algumas propostas e aprovadas no mesmo dia, sem a realização de novos estudos técnicos de fundamentação e audiências públicas que as legitimassem.
Vereadores Arnando Lessa (PT), Leo Prates (DEM), Paulo Câmara (PSDB) e Claudio Tinoco (DEM)
O MP, através da liminar, quer que toda emenda ou proposta que se junte a tramitação das proposições seja apresentada com um estudo técnico elaborado por Urbanistas. Também é pedida a definição de um prazo final para a proposição das emendas, assegurando que elas sejam analisadas pelas comissões de Planejamento Urbano e Meio Ambiente; de Constituição, Justiça e Redação Final e de Finanças, Orçamento e Fiscalização; além da exigência de que o Município de Salvador se manifeste sobre a compatibilidade das emendas em relação ao projeto original do PDDU e, depois disso, promova pelo menos seis audiências públicas
Segundo a promotora, notícias da imprensa local apontam que a Câmara está na iminência de votar os projetos de lei do novo PDDU e da nova Louos. “Portanto, é a repetição da manobra ilícita que se pretende inibir com a presente ação civil pública”, afirma.
A ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público estadual, ocorreu conjuntamente com o Grupo Ambientalista da Bahia (Gambá). A manifestação quanto o assunto pelas partes envolvidas deve acontecer em 72 horas após notificação. Segundo a assessoria do MP, o prazo foi estipulado pelo juiz da 8ª Vara da Fazenda Pública, Mário Soares Caymmi Gomes.
O PDDU é tido como um instrumento básico para orientar a política de desenvolvimento e de ordenamento da expansão urbana do município. É uma lei municipal elaborada pela prefeitura com a participação da Câmara Municipal e da sociedade civil que visa estabelecer e organizar o crescimento, o funcionamento, o planejamento territorial da cidade e orientar as prioridades de investimentos. A Louos também faz parte do conjunto de complementação dos planos urbanos.
INDEPENDÊNCIA – Em recente publicação em seu portal, a Câmara alegou que a Procuradoria Jurídica (Projur) da Casa está analisando a ação civil. A Projur alega que “é preciso respeitar a independência do Poder Legislativo, garantido pela Constituição Federal, na qual os Poderes Executivos, Legislativos e Judiciários são independentes e harmônicos entre si”, diz o texto.
“Além de ainda não tramitarem perante esta Casa Legislativa quaisquer projetos de Lei do novo PDDU e da nova Louos, os pedidos encontram impedimentos legais diante da impossibilidade, tanto de controle de constitucionalidade em ação civil pública, quanto de controle preventivo de constitucionalidade na via jurisdicional”, informa a nota posta na tarde desta sexta-feira (11).
Os demais vereadores citados ainda não se pronunciaram sobre o caso.
ADIAMENTO – E por falar em PDDU e Louos, a prefeitura, através de nota, informou nesta sexta-feira (11) que a 8ª Audiência Pública do Plano Salvador 500 que seria realizada neste sábado (12), foi adiada. A nova data será comunicada em breve, bem como os novos horário e local.