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21 June 2021

MPF apura denúncia de cobrança irregular por estacionamento no aeroporto de Salvador

Denúncia é de que não estaria sendo respeitada a tolerância mínima de 15 minutos

     

 

Portaria que instaura o inquérito oficia à Infraero e à TransalvadorDivulgação

O MPF-BA (Ministério Público Federal na Bahia) instaurou inquérito civil, visando apurar supostas irregularidades na cobrança da tarifa de estacionamento no aeroporto internacional de Salvador. A denúncia é de que não estaria sendo respeitada a tolerância mínima de 15 minutos e o critério da cobrança fracionada.





Segundo o procurador, a tolerância mínima de apenas dez minutos, juntamente com a cobrança não fracionada pelo período de tempo efetivamente utilizado, violam os princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade.



A portaria que instaura o inquérito oficia à Infraero (Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária) e à Transalvador (Superintendência de Trânsito e Transporte de Salvador) no intuito de prestarem esclarecimentos sobre o assunto, no prazo de 30 dias.

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