MPF apura denúncia de cobrança irregular por estacionamento no aeroporto de Salvador
Denúncia é de que não estaria sendo respeitada a tolerância mínima de 15 minutos
O MPF-BA (Ministério Público Federal na Bahia) instaurou inquérito civil, visando apurar supostas irregularidades na cobrança da tarifa de estacionamento no aeroporto internacional de Salvador. A denúncia é de que não estaria sendo respeitada a tolerância mínima de 15 minutos e o critério da cobrança fracionada.
Segundo o procurador, a tolerância mínima de apenas dez minutos, juntamente com a cobrança não fracionada pelo período de tempo efetivamente utilizado, violam os princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade.
A portaria que instaura o inquérito oficia à Infraero (Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária) e à Transalvador (Superintendência de Trânsito e Transporte de Salvador) no intuito de prestarem esclarecimentos sobre o assunto, no prazo de 30 dias.