Neto envia hoje à câmara projeto que prevê aumento do IPTU abaixo da inflação

O prefeito ACM Neto encaminha hoje à Câmara Projeto de Lei que altera o Código Tributário e de Rendas do município, prorrogando os efeitos da Lei 8.473, de 27 de setembro de 2013, sobre o IPTU. Um dos principais pontos do projeto estabelece que o aumento do IPTU de imóveis residenciais, não residenciais e terrenos no ano que vem não será superior ao índice de inflação de 2017, segundo o IPCA.

Outros pontos importantes do Projeto de Lei referem-se à adequação da legislação municipal aos novos dispositivos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Uma das alterações mais relevantes estabelece o pagamento no domicílio do tomador de serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito, planos de saúde, administradoras de fundos e de operações de leasing.

A lei anterior determinava que, nestes casos, o ISS deveria ser pago no município da sede das empresas, o que gerava grande concentração dos recursos em poucas cidades. Com a aprovação da Lei, a Prefeitura estará apta à cobrança deste imposto em 2018.

Outro artigo do projeto se destina a resolver um importante problema de natureza fundiária de Salvador, com consequências muito negativas sobre o cadastro de imóveis e também sobre a verdadeira dimensão da dívida ativa do município. É o caso, por exemplo, de grandes áreas urbanas que foram ocupadas por assentamentos informais e consolidados.

O projeto estabelece que os imóveis localizados nessas áreas sirvam para extinguir os débitos tributários mediante pagamento do espaço ocupado, permitindo que a Prefeitura promova a regularização fundiária de interesse social para a população de baixa renda. Para garantir condições mais efetivas para que as empresas em recuperação judicial possam se regularizar com a Prefeitura, a projeto também permite a inclusão dos débitos nas hipóteses de transação previstas na legislação municipal.