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19 May 2021
Foto: Reprodução

Novo Regimento Interno da Câmara de Salvador e Lei do Município entram em vigor

Entraram em vigor nesta sexta-feira (29) o novo Regimento Interno da Câmara de Salvador e a nova Lei Orgânica do Município. As legislações foram publicadas em edição especial do Diário Oficial do Legislativo e do Município, respectivamente.

Com a oficialização, a partir do início dos trabalhos da Câmara, as novas leis já estarão valendo. Segundo o autor do novo Regimento Interno do Legislativo Municipal, vereador Antônio Brito (PTB), a nova legislação da Casa estará atrelada ao do Congresso Nacional.

“O antigo regimento estava completamente defasado e nós ajustamos. Foi uma grande obra coletiva”, destacou, em entrevista.

Veja algumas alterações:

– A abertura dos trabalhos legislativos passará a acontecer no dia 2 de fevereiro.

– O corregedor da Casa será também presidente do Conselho de Ética

– Institucionaliza-se o colégio de líderes e os blocos parlamentares. O líder passar a ser o portal voz oficial da bancada.

– O vereador pode requer agora sessão temática para discutir apenas um tema

– Vereador agora só pode pedir questão de ordem para tirar dúvida do regimento interno

– Vereadores passam a ter dois recessos. Retomam as atividades no dia 2 de fevereiro até o 17 de julho e do 1º de agosto até 22 de dezembro.

– Se não for votado a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) até o dia 17 de julho, o recesso do meio do ano ficará suspenso. O orçamento terá que ser votado até o dia 22 de dezembro sob a mesma pena.

– Reeleição: fica vetado a recondução para o mesmo cargo na mesma legislatura

Por Rodrigo Daniel Silva/Bocão News
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