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25 February 2024
Foto: Reprodução

OAB-BA pode entrar na Justiça contra projeto de lei que proíbe Uber em Salvador

O Conselho Pleno da OAB da Bahia se reúne nesta sexta-feira (26), em sessão institucional, e tem como pauta principal a Lei 9.066, que proíbe o transporte remunerado individual de pessoas por veículos particulares cadastrados em aplicativos, como o Uber.

O colegiado vai decidir se entra ou não na Justiça para questionar a constitucionalidade da lei. O relator do parecer é o conselheiro Gustavo Moris, que já entregou o documento ao presidente da seccional, Luiz Viana Queiroz. Moris considera a lei inconstitucional porque trata de transporte privado, o que é de competência da União, e proíbe o exercício de uma atividade econômica.

O Projeto de Lei, de autoria do vereador Alfredo Mangueira (PMDB), foi aprovado por unanimidade pela Câmara Municipal de Salvador, no dia 27 de abril, e sancionado pelo prefeito ACM Neto, no dia 2 de junho.

Bahia.Ba