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nov 1, 2016
Os estados ficaram com 21,5% e os municípios com 23,5% da nova repatriação
O governo federal terá que dividir os R$ 50,9 bilhões arrecadados com o processo de regularização de ativos mantidos por brasileiros no exterior, chamado de “repatriação”. A União terá de dividir parte do valor arrecadado com os estados e com os municípios. Os estados ficarão com 21,5% da arrecadação do imposto e, os municípios, com 23,5%. No mês passado, porém, o governador do Piauí, Wellington Dias (PT), declarou que os estados vão exigir também uma parte dos recursos arrecadados com cobrança da multa.
O governo, porém, não quer dividir. Segundo Dias, os estados entrarão na Justiça para receber parte da multa. O governo chegou a informar, no mês passado, que se a arrecadação com a repatriação superasse os R$ 50 bilhões esperados, poderia cogitar repassar mais recursos para estados e municípios. “Qualquer mudança de critério será para valores eventualmente arrecadados acima de nossa previsão”, informou o Ministério da Fazenda em outubro.
Recentemente, porém, a secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi, declarou que a União repassará somente a parte que os estados têm direito no imposto devido. “O governo vai cumprir a letra da lei”, declarou ela na ocasião. Vescovi acrescentou que os recursos do imposto representarão um “alivio” para os estados e municípios. Os valores devem ser repassados ainda neste mês.
A equipe econômica contava com a entrada dos recursos da repatriação para fechar suas contas neste ano. A meta fiscal é de déficit (despesas superiores à arrecadação) de R$ 170,5 bilhões. O Tesouro Nacional informou recentemente que já havia previsão, na peça orçamentária deste ano, de recursos do processo de regularização de ativos no exterior – mas não quis informar quanto exatamente.
Além de ajudar no cumprimento da meta de déficit fiscal neste ano, os valores também serão empregados, em parte, para quitar os chamados restos a pagar (dívida de outros anos) no orçamento, que somam cerca de R$ 180 bilhões.