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24 September 2021

Prefeitura diz que não reconhece legalidade do governo e mantém fiscalização da Embasa

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A Prefeitura de Salvador encaminhou nota à imprensa onde diz que não reconhece a legalidade do projeto de lei proposto pelo governo do Estado e aprovado na madrugada desta quarta-feira (11) pela Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), que cria a Entidade Metropolitana da RMS de Salvador e vai manter a decisão de passar, a partir da próxima segunda-feira (15), a regulação e fiscalização dos serviços da Embasa. A Prefeitura entende que o projeto aprovado pelos deputados governistas tem a clara intenção de enfraquecer a autonomia dos municípios, usurpando  competências que cabem constitucionalmente à instância municipal, inspirado numa lei da época da ditadura, editada antes da Constituição de 1988. "Uma lei estadual não tem poder de revogar uma lei municipal. Vamos lutar em todas as instâncias para manter a autonomia e independência de Salvador e do seu povo", disse o prefeito ACM Neto. O Partido Democratas nacional já anunciou que vai entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) questionando a lei aprovada pela Assembleia da Bahia.

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