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20 May 2022

Prefeitura esclarece apreensão de faixas do Governo do Estado de portais da SSP

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Urbanismo (Sedur) informou, através de nota enviada à imprensa, que realizou, nesta quinta-feira (23), apreensão de diversas faixas de publicidade irregulares nos circuitos do carnaval, em cumprimento ao Decreto 12.642/00, que prevê que a colocação de qualquer anúncio ou engenho publicitário na cidade deve ser precedida de alvará.

Entre as apreensões estavam as faixas do Governo do Estado instaladas junto aos portais da Secretaria de Segurança Pública (SSP), que, como as demais apreendidas, foram instaladas sem alvará e em desconformidade com a legislação municipal.

A legislação estabelece que esse tipo de publicidade em área pública está sujeita à remoção sumária e perdimento do material. No entanto, no caso da SSP, por se tratar de um órgão público e de interesse social, as faixas foram devolvidas após a remoção.

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