Presidente de CPI quer concurso público para o Carf

Proposta de senador prevê nova forma de ingresso em conselho de recursos tributários e mandato vitalício. Anfip critica mudança e vê risco de criação de “feudo”. Órgão é alvo da Operação Zelotes

Uma proposta de emenda à Constituição (PEC) recém-apresentada pelo presidente da CPI que investiga irregularidades no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) causa polêmica no Senado. De autoria do senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO), a PEC 112/15 modifica o processo de escolha dos integrantes do Carf, órgão do Ministério da Fazenda que é a última instância administrativa decisória para dívidas fiscais com a União e que virou alvo da Operação Zelotes, da Polícia Federal. Ataídes propõe, entre outras mudanças, que os conselheiros do Carf sejam selecionados por concurso público e passem a ter mandato vitalício.

Atualmente, o processo de composição do conselho se dá por formação paritária, com metade dos 144 conselheiros escolhidos pelo Ministério da Fazenda, e a outra metade, por representantes dos contribuintes, indicados por categorias econômicas e centrais sindicais de trabalhadores.

Contrária à PEC, a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) argumenta que a proposta não trará qualquer melhoria ao órgão. “Na realidade, o parlamentar pretende criar um feudo vitalício para substituir a atual estrutura do tribunal administrativo, que é selecionado, com mandato constantemente avaliado por um comitê integrado por representantes da sociedade. Por isso, nossa posição diametralmente contrária a este projeto”, explica o presidente da instituição, Vilson Romero.

Para o presidente da Anfip, não se pode jogar por terra a atual estrutura do Carf por causa do “esquema criminoso” que, segundo as investigações da Polícia Federal, se instalou no órgão. De acordo com Vilson, a maioria dos conselheiros tem notório conhecimento e foi selecionada por sua especialização em tributos.

Hoje o mandato ordinário de um integrante do Carf é de três anos, mas é possível a recondução por nove anos. Há regras que permitem a conselheiros que exercem funções como presidente ou vice, de turma ordinária ou especial, permanecer no conselho por até 12 anos.

A proposta de Ataídes prevê que o Carf seja integrado por bacharéis em Direito com, no mínimo, 30 anos de idade e cinco de atividade jurídica na área tributária. Após serem aprovados em concurso público específico, eles terão direito a um mandato vitalício. A mudança, segundo o senador, pretende garantir maior independência aos conselheiros.

Ainda de acordo com a PEC, estados, o Distrito Federal e municípios deverão adotar também o mesmo modelo de seleção de membros para seus correspondentes órgãos administrativos de julgamento de litígios fiscais.

“A Operação Zelotes e as análises que até o momento foram levadas a cabo pela CPI do CARF no âmbito do Senado, apresentam dados suficientes para definirmos como urgente a reestruturação desse órgão federal”, defende o presidente da CPI do Carf na justificativa da proposta.

Apresentada em agosto, a PEC 112/2015 está na Comissão de Constituição e Justiça e aguarda o parecer do relator, o senador Delcídio do Amaral (PT-MS). Uma enquete feita pelo portal E-Cidadania, do Senado, mostra que a proposta causa polêmica. Até essa quinta-feira (17), a PEC tinha 150 votos favoráveis e 2.333 contrários.

Desvios de R$ 19 bilhões

De acordo com as investigações da Operação Zelotes, o esquema de fraude no Carf foi montado por alguns conselheiros e grupos interessados em diminuir suas dívidas, por meio de pagamento de propina em troca da elaboração de votos sob encomenda, no âmbito do conselho. A Polícia Federal e auditores que participam da Zelotes estimam que o esquema tenha desviado R$ 19 bilhões públicos.

Como mostrou o Congresso em Foco, um conjunto de 489 grupos empresariais tenta derrubar no Ministério da Fazenda a cobrança de R$ 357 bilhões em dívidas fiscais com a União, em um universo de 797 processos pendentes de julgamento. Essas empresas, que integram a lista dos maiores devedores do país – com débitos, no mínimo, de R$ 100 milhões cada – contestam os valores no Carf.

O “grupo dos cem milhões” responde por, aproximadamente, 65% do total das pendências fiscais no conselho. De acordo com o mais recente relatório gerencial do conselho, há 116.944 os processos de contestação de multas aplicadas pela Receita Federal em análise no colegiado. Os valores cobrados pelo governo chegam a mais de meio trilhão de reais (mais precisamente, R$ 541,68 bilhões). São pessoas jurídicas e físicas que, em decorrência de sua atividade empresarial, contraíram dívidas fiscais com a União e, agora, recorrem administrativamente para tentar reduzir a cobrança.

Fonte: Congresso em foco/ Foto: Reprodução: Moreira Mariz/Ag. Senado e Divulgação