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24 October 2021

Projeto de Lei da Câmara quer proibir venda de carne moída previamente

Um Projeto de Lei que proíbe a venda direta de carne previamente moída ao consumidor foi aprovado na última semana pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados. De acordo com a proposta, de autoria do deputado federal Rômulo Gouveia (PSD-PB), os estabelecimentos comerciais deverão moer a carne no momento da venda e na presença do consumidor. Segundo o portal de notícias CGN, o descumprimento da medida do sujeitará os infratores às sanções previstas na Lei 6.437/77, que trata das infrações à legislação sanitária federal. As sanções vão desde advertência e multa até suspensão de vendas de produto e cancelamento de autorização para funcionamento de empresa. O parecer do relator, deputado Silas Brasileiro (PMDB-MG), foi favorável à proposta.  Pelo projeto, a proibição de venda também não será aplicada às carnes moídas industrializadas, desde que vistoriadas por órgão competente e portando os devidos selos de qualidade. A proibição da venda da carne moída previamente processada não é inédita. Em São Paulo, o Decreto Estadual 45.248/00 já veda a venda do produto não moído na presença do consumidor. A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa do Consumidor, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, ambas da Câmara dos Deputados.

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