Projeto Revitalizar volta à Câmara para analise após do decisão TJ-BA
A desembargadora Regina Helena Ramos Reis, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), acatou um mandado de segurança apresentado por vereadores da oposição de Salvador e decretou o retorno do projeto Revitalizar à Câmara Municipal, conforme publicação no Diário da Justiça desta segunda-feira (22/05).
Impetrada por José Trindade (PSL), Aladilce (PCdoB), Marta Rodrigues (PT), Silvio Humberto (PSB), Hilton Coelho (PSOL) e Hélio Ferreira (PCdoB), a medida apontou que o texto enviado pela prefeitura passou por várias comissões temáticas, como Constituição e Justiça e Redação Final; Finanças, Orçamento e Fiscalização, Planejamento Urbano e Meio Ambiente; Turismo e Desenvolvimento Econômico, mas “não houve tramitação e votação de parecer da Comissão de Planejamento Urbano e Meio Ambiente”.
“Além disso, salta aos olhos o equívoco do espelho da movimentação processual do PL n. 302/2016 em relação à Comissão de Planejamento Urbano e Meio Ambiente, porquanto consta que o Projeto estaria na referida Comissão no dia 19 de abril (fls. 58-62), sendo que, como visto, sete dias antes o parecer favorável já fora publicado no Diário Oficial. Desse modo, afigura-se que, também na Comissão de Planejamento Urbano e Meio Ambiente, não houve o respeito ao devido processo legislativo, violando o direito do parlamentar que a integra”, diz um trecho do pedido.
Na sentença, a desembargadora Regina Reis entendeu que o objetivo dos denunciantes era “garantir prerrogativas dos parlamentares de verem respeitadas as regras atinentes ao processo legislativo”. A magistrada entendeu, em sua apreciação, que a Lei Orgânica do Município de Salvador foi violada durante a tramitação da matéria. “De igual modo, vislumbra-se o desrespeito ao processo legislativo especificamente em relação à Comissão de Planejamento Urbano e Meio Ambiente da Câmara Municipal”, apontou.
A desembargadora ordenou que o presidente do Legislativo “chame à ordem a tramitação do PL nº 302/2016, com o fito de verificar as ilegalidades apontadas pelos impetrantes, dando-se andamento regular ao projeto”. Neto e Prates têm até 10 dias para prestar informações sobre o caso.