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29 November 2021

Projetos de Leis são aprovados pelo Plenário da Câmara, saiba quais

Em sessão nesta quarta-feira (5), os títulos II e III foram aprovados. O Regimento é o conjunto de normas que norteiam os trabalhos do Legislativo.

O título II, dos onze que serão apreciados, diz respeito da composição e competência do presidente, dos vice-presidentes e dos secretários. O título II também regulamenta os cargos de Procurador, responsável pelas questões jurídicas da Casa, e de Ouvidor, que colhe denúncias chegadas ao Legislativo. Também tange no texto a presidência automática da Comissão de Ética do Legislativo para aquele que assumir a função de Procurador. Atualmente o vereador Edvaldo Brito (PTB), jurista, é o responsável pela função.

O Título III fornece as diretrizes do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. Conforme o artigo 48 da nova redação, o Conselho, composto de sete membros e igual número de suplentes, examinará as condutas puníveis e irá propor “penalidades aplicáveis aos vereadores submetidos ao processo disciplinar previsto no Código de Ética e Decoro Parlamentar, que integra este Regimento”.

Fonte: Bocão News

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