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18 October 2021

Ricardo Eletro e Insinuante firmam TAC com MP-BA para não lesar direitos do consumidor

Ricardo Eletro e Insinuante firmam TAC com MP-BA para não lesar direitos do consumidor
 
Por lesionar os direitos dos consumidores, o Ministério Público da Bahia (MP-BA) aplicou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Ricardo Eletro e a Insinuante. O TAC estabelece que, a partir deste mês, as empresas forneçam em suas lojas, cartilhas educativas sobre os direitos do consumidor. O termo foi assinado após uma proposta da promotora de Justiça Suzart. A cartilha foi elaborada em parceria com a 5ª Promotoria de Justiça do Consumidor e também será distribuída na sede do MP. A Ricardo Eletro e a Insinuante, segundo denúncias recebidas pela Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), e constatadas pelo MP, demonstraram que as empresas “não estariam indicando adequadamente os preços correspondentes aos produtos expostos à venda em prateleiras da sede de seus estabelecimentos comerciais”. A cartilha detalha as regras que devem ser seguidas nas lojas e mercados, com relação à exposição dos preços de produtos e serviços ofertados. De acordo com a promotora de Justiça Joseane Suzart, as outras cláusulas do TAC já vêm sendo cumpridas pelas lojas, que se comprometeram em afixar diretamente nos produtos expostos à venda etiqueta ou similar indicativa do preço total, permitindo a pronta visualização do valor do produto pelos consumidores. “Colocar os preços nas prateleiras é um recurso que somente será admitido quando for impossível afixar o preço diretamente no produto”, frisou a promotora.
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