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18 April 2024

Salvador: Projeto de lei visa proibir instalação de radares de velocidade em áreas de risco

Um projeto de lei que tramita na Câmara Municipal de Salvador (CMS) quer proibir a instalação de radares de velocidade em áreas de risco e de violência na capital baiana. A proposta propõe ainda a retirada dos equipamentos que estejam em funcionamento nessas localidades.

 

A matéria não aponta quais seriam as áreas de risco em questão, e caso aprovada, determina que o Poder Público deve realizar estudo para definir os pontos de risco de violência em Salvador, levando em consideração locais com altos índice roubo e confronto armado.

Os “radares móveis” nas áreas de risco de violência também são foco do projeto de lei, que define que as multas geradas nos locais estabelecidos sejam “nulas de pleno direito”.

 

O texto argumenta, em sua justificativa, que apesar da necessidade de notificar condutores que descumprem as leis de trânsito no município para diminuir os acidentes, o “poder público não pode expor o cidadão ao risco de violência veiculada pelas mídias informativas”.

 

“O que se observa, portanto, é um choque de direitos e garantias, ambos envolvidos no mesmo princípio da defesa da paz, esculpido no artigo 4º, VI da Constituição Federal, sendo irrazoável expor o cidadão ao risco de sofrer violência sob a égide de garantir segurança no trânsito, isso por que utilizar do poder-dever de fiscalizar e aplicar as leis de trânsito obriga o munícipe, nas áreas de risco de violência, a ponderar entre se expor à estatística criminal ou sofrer a penalidade de multa administrativa, não atende aos anseios populares, tampouco aos objetivos constitucionais de defesa da paz e da segurança”, diz trecho do PL.

 

O projeto de lei nº 119/2023 é de autoria do vereador Átila do Congo (Patriota) e foi protocolado na Câmara de Salvador no último dia 10 de maio. O PL agora aguarda escolha de um relator para iniciar a tramitação nas comissões temáticas da Casa.