Setps vai recorrer de liminar contra Cartão do Idoso
Acesso pode ser feito com documento que comprove a idade
O Sindicato das Empresas de Transporte Público de Salvador (SETPS) confirmou nesta quarta-feira, 21, que vai recorrer da decisão judicial que mantém a não obrigatoriedade de os idosos apresentarem o Cartão do Idoso para ter acesso aos assentos, após a catraca, nos ônibus municipais. A Justiça manteve a liminar na decisão publicada no dia 7 de outubro, após uma primeira decisão favorável em setembro quando a Defensoria Pública da Bahia levou o caso à justiça.
De acordo com a relatora do processo, a desembargadora Carmem Lúcia Santos, “ao estabelecer cadastramento eletrônico dos idosos para acesso a todos os assentos do transporte coletivo de forma gratuita, o Decreto Municipal nº 25.782/2015 restringe, ao menos em exame preliminar, o direito à gratuidade constitucionalmente previsto”. Com a decisão, para ter acesso à gratuidade, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que comprove sua idade.
Com a determinação da Justiça, fica assegurado às pessoas com mais de 65 anos a gratuidade e acesso amplo e irrestrito às linhas regulares do transporte coletivo e semi-urbano, mediante apresentação de qualquer documento que o identifique e comprove sua idade.
Segundo os defensores públicos da Especializada de Proteção ao Idoso, Laise de Carvalho Leite Maltez e João Carlos Gavazza Martins, o decreto reduzia o número de assentos destinados às pessoas idosas e, assim, restringiam o direito coletivo à gratuidade, além de má prestação do serviço público. O TJ diz ainda que as empresas de transporte deverão reservar 10% dos assentos às pessoas idosas, devidamente identificados.
Caso
Um decreto publicado no Diário Oficial do Município de Salvador, em 6 de janeiro, determinou que a partir de 30 de junho as pessoas maiores de 65 anos teriam que portar o Cartão do Idoso para ter acesso gratuito aos assentos localizados na parte de trás dos novos coletivos, que ficam após as catracas. Os idosos que não fizeram o cadastro, só tinham acesso de graça aos três assentos que ficam antes da catraca, na parte da frente do ônibus.