Sindicato denuncia que empresa inexistente presta serviços ao governo federal
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O Sindicato dos Trabalhadores em Limpeza Pública, Comercial, Industrial, Hospitalar, Asseio, Prestação de Serviços em Geral, Conservação, Jardinagem e Controle de Pragas Intermunicipal (Sindilimp-BA), denuncia a falta de critério para contratação de empresas terceirizadas pelos governos federal, estadual e municipais. “Como é que o nosso sindicato consegue rastrear uma empresa que atende pelo nome de Execução Construção e Terceirização Ltda. e descobre que ela não existe e o governo federal a contrata? São fatos como esse que levam os trabalhadores terceirizados sofrerem tanto com atrasos salariais e outros ataques trabalhistas”, diz a coordenadora geral, Ana Angélica Rabelo.
A sindicalista lembra que o Sindilimp trabalha com o conceito de que a responsabilidade solidária por parte do tomador de serviço nos casos de descumprimento de obrigações trabalhistas deve ser cumprida com rigor. “Os governos têm ou deveriam ter um compromisso ainda maior: o moral. Quem contrata deve participar mais do processo de fiscalização se todos os direitos trabalhistas estão sendo cumpridos. Uma questão fundamental e lógica deve ser a comprovação de que a empresa existe. No caso da Execução Construção e Terceirização Ltda. nosso Departamento Jurídico descobriu que ela nem ao menos existe legalmente. Será que os diversos órgãos de controle do governo federal não conseguem realizar nem ao menos isso?”, questiona.
O vereador Luiz Carlos Suíca, membro da direção do Sindilimp, lembra que os governos não podem ficar omissos com tantos problemas enfrentados pelos trabalhadores terceirizados. “Devem ter o compromisso moral de defender e praticar a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência em todos os atos praticados. Exigir a manutenção de um relacionamento pautado no respeito mútuo, preservação e confidencialidade das informações pertinentes à empresa que contrata. Os governos devem preservar a imagem e os interesses de suas gestões. Não rejeitar ataques aos direitos dos trabalhadores é ser conivente com a minimização da dignidade, da qualidade de vida e do bem-estar social dos empregados terceirizados”.
Edson Conceição Araújo, membro da diretoria executiva da Central Única dos Trabalhadores (CUT-BA), acrescenta que no desespero os trabalhadores terceirizados acabam atacando as entidades representativas, em especial o sindicato de base. “Precisam entender que quem contrata são os governos e quem deve pagar são as empresas. Os sindicatos existem para defender os interesses das categorias e não podem ser responsabilizados por atrasos salariais e demais atentados aos direitos. As companheiras e companheiros terceirizados já recebem 24% menor do que o dos empregados formais, segundo o Dieese [Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos] e ainda são vítimas de descasos e omissões. Continuamos atentos para no mínimo denunciar os erros brutais que constatamos”.
Ana Angélica Rabelo finaliza informando que “o setor jurídico do Sindilimp está tomando todas as providências contra a Execução Construção e Terceirização Ltda. e deve exigir do governo federal um posicionamento sobre de quem é a responsabilidade ou irresponsabilidade pela sua contratação. Empresas fantasmas atentam contra todos. Não pagam os impostos devidos e com isso a arrecadação do Estado é menor. Com isso faltarão recursos para a educação, saúde pública através do SUS (Sistema Único de Saúde), a arrecadação do INSS será menor. Esses são alguns exemplos de como a sociedade é afetada por essas empresas. Para as trabalhadoras e trabalhadores terceirizados o sofrimento é ainda maior porque não existe nada mais deprimente do que trabalhar e não receber na data correta”.