Data de Hoje
1 March 2021

STJ condena empresa por compartilhar dados pessoais sem consentimento

Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), que determina uma série de medidas, controles e processos a serem implementados e seguidos por empresas que tratam dados pessoais, está prestes a entrar em vigor, como temos acompanhado pela profusão de notícias veiculadas recentemente.

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