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23 September 2021

Sucom notifica mercado por controle de acesso de veículos

A Secretaria Municipal de Urbanismo (Sucom) notificou nesta quinta-feira, 15, o supermercado Hiper Bompreço, da avenida Antônio Carlos Magalhães (ACM), para suspender qualquer controle de acesso a veículos com tíquete ou cartão. De acordo com a Sucom, a ação foi adotada por conta dos transtornos causados ao tráfego da região.

Sílvio Pinheiro, secretário da Sucom, destacou a necessidade de a pasta intervir para evitar transtornos no tráfego em uma área que já há um grande volume de veículos diariamente. Além disso, o supermercado não tem permissão para fazer a cobrança de estacionamento por não possuir o Termo de Viabilidade e Localização (TVL), informou Pinheiro. O documento, que é emitido pela Sucom, é necessário para a permissão do exercício de qualquer atividade em que haja cobrança pela prestação do serviço.

Segundo a Sucom, a liberação do TVL é respaldada no artigo 8º do Código de Polícia Administrativo que estabelece que, para funcionar, os estabelecimentos comerciais, industriais, de crédito, seguro, capitalização, religioso, de prestação de serviço de qualquer natureza, profissional ou não e as empresas em geral dependem de alvará de funcionamento ou autorização de funcionamento.

A reportagem tentou contato com a assessoria do supermercado, mas não obteve sucesso

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