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29 July 2021

TJ-BA deve julgar ação contra aumento do IPTU nesta quarta-feira

TJ-BA deve julgar ação contra aumento do IPTU nesta quarta-feira

Foto: Evilásio Júnior / Bahia Notícias

 
Uma ação da Ordem dos Advogados do Brasil na Bahia (OAB-BA) que pede a suspensão do aumento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) em Salvador deve ser julgada nesta quarta-feira (9) pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), a OAB questiona a razoabilidade do aumento, que deveria ser progressivo, e os vícios no processo legislativo de elaboração das leis que modificaram o IPTU. “O princípio [da razoabilidade] é uma das formas de o poder judiciário fazer um controle dos limites do poder legislativo", afirma Luiz Viana, presidente da seccional da ordem. Enquanto isso, a prefeitura argumenta que a Adin não cabe para os questionamentos no caso da lei de Salvador e aponta outros sete casos em que as decisões sobre a inconstitucionalidade do aumento do IPTU foram favoráveis às gestões municipais. "Os tribunais estão decidindo que a verificação do confisco, da razoabilidade, e da capacidade contributiva  devem ser analisadas caso a caso, e não ser objeto de uma Adin", afirmou o secretário municipal da Fazenda, Mauro Ricardo Costa. Segundo levantamento feito pela Procuradoria do Município, as cidades de Venâncio Aires (RS), Atibaia (SP), Suzano (SP), Salto (SP),  Palmas (TO), Fortaleza (CE) e São Paulo (SP) tiveram resultados favoráveis às prefeituras. Informações do A Tarde.
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