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27 January 2022
Foto reprodução

Uber: Procuradoria Geral do Estado se manifesta a favor do serviço em Salvador

Depois do Ministério Público, agora foi a vez da Procuradoria Geral do Estado se posicionar sobre a polêmica do Uber em Salvador. Durante sessão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), para julgar a Ação de Direta de Inconstitucionalidade referente à lei municipal que proíbe a ferramenta de atuar na capital baiana, a PGE fez críticas à postura do município. 

“Para fazer justiça, faço diferença entre o ato político do ato jurídico. Até se compreende que, como ato político, se possa aplaudir. Mas, o ato jurídico fere uma série princípios. Não é possível que uma lei municipal regule contratos. A lei fere a livre inciativa e o livre trabalho”, declarou um representante do órgão.

O Ministério Público também voltou a se posicionar durante a sessão, reforçando a tese defendida inicialmente. “O MP diz que o município, ao legislar sobre público, está legislando sobre o transporte privado, impedindo que o cidadão de Salvador escolha seu transporte. A outra inconstitucionalidade é da ordem econômica.  A norma municipal afronta a livre concorrência, e isso é de fato inconstitucional”, apontou a promotoria.

 

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