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20 April 2021

Veja o vídeo Votação A PEC nº 148/2015 na assembleia legislativa causa tumulto e protestos

A PEC nº 148/2015 modifica o regime de concessão da vantagem pessoal em razão do exercício de cargo de provimento temporário e revoga o art. 39 da Constituição Estadual.

 

Os trabalhadores contestam a PEC, alegando que a proposta retira vantagens dos servidores públicos e modifica o Estatuto do Funcionalismo Público. Entre as medidas, fica  vedada a transformação do período de férias em tempo de serviço; os servidores que ingressarem no funcionalismo público após a vigência da lei não terão mais direito à licença-prêmio, período de três meses de licença remunerada concedida após completar cinco anos de trabalho; servidores também não poderão mais acumular férias por até dois anos e aumenta de 10 para 15 anos o período de investidura no cargo para incorporar benefício.

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A PEC 148/2015  também revoga o artigo 39 da Constituição Estadual, que dá o direito, após 10 anos em cargos comissionados ou de confiança, de continuar recebendo o valor de vencimento referente ao cargo de maior hierarquia exercido por mais de dois anos.

 

 

 

https://www.youtube.com/watch?v=d2JD_XJFJg0

 

 

 

Por Click Noticias

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