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4 August 2021
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Ver. Sidininho denuncia a prefeitura de Salvador por cobrança antecipada do ITIV

O vereador Sidininho (PTN) durante votação na Câmara Municipal de Salvador, denuncia a cobrança antecipada do ITIV (Imposto de Transmissão Inter Vivos). “Temos que ficar atentos a prefeitura de Salvador tem cobrado indevidamente a antecipação do imposto e isso é contra Lei”, disse o edil.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) suspendeu a cobrança antecipada pela Prefeitura de Salvador do Imposto de Transmissão Inter Vivos (ITIV) no momento da assinatura dos contratos de compra e venda de imóveis na planta. Ou seja, o tributo, que correspondente a 3% do valor do bem, tinha de ser recolhido aos cofres municipais antes mesmo do imóvel ser construído e entregue ao futuro proprietário. 

Conforme decisão do TJ-BA, que acabou de ser votado, fica mantido o recolhimento do tributo pela sistemática antiga, no momento efetivo da transmissão do bem. A forma de cobrança atual estava em vigor desde 2014, quando a mudança foi instituída na capital, ainda na primeira gestão do prefeito ACM Neto.

A constitucionalidade da medida foi questionada pelo Ministério Público, que moveu a ação cautelar, agora acatada pelo TJ. 

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